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Artigo 5.º — Conteúdo documental

Vigente desde: 09/12/2024
  1. 1 -O PP é constituído por:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Planta de implantação;
    3. c)Planta de condicionantes;
  2. 2 -E é acompanhado por:
    1. a)Relatório;
    2. b)Relatório de não sujeição a avaliação ambiental estratégica;
    3. c)Peças escritas e desenhadas que suportem as operações de transformação fundiária previstas:
      1. i)Planta cadastral;
      2. ii)Quadro com a identificação dos prédios, natureza, descrição predial, inscrição matricial, áreas e confrontações;
      3. iii)Planta da operação de transformação fundiária;
      4. iv)Quadro com a identificação dos novos prédios
      5. v)Planta com as áreas de cedência para o domínio municipal;
      6. vi)Quadro de transformação fundiária;
      7. vii)Quadro com a descrição das parcelas a ceder, sua finalidade e área de implantação, bem como das áreas de construção e implantação dos equipamentos de utilização coletiva.
  3. 3 -O PP é, ainda, acompanhado pelos seguintes elementos complementares:
    1. a)Planta de localização;
    2. b)Planta do Existente;
    3. c)Plantas de Espaços Canal;
    4. d)Planta de Infraestruturas;
    5. e)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
    6. f)Ficha dos dados estatísticos.
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