O presente Regulamento tem o seu suporte legal no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto, e ainda do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.
O presente Regulamento tem o seu suporte legal no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto, e ainda do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.