1 -Mediante iniciativa municipal ou a requerimento dos interessados, poderão ser concedidos lugares de estacionamento privativo a entidades públicas ou particulares, cuja pretensão se mostre devidamente justificada, desde que daí não resulte qualquer prejuízo para o tráfego normal de veículos e peões.
2 -A utilização de lugares privativos para estacionamento de automóveis fica sujeita a licenciamento municipal.
3 -Os lugares de estacionamento privativo estão sujeitos aos seguintes limites máximos:
a)2 lugares de estacionamento em espinha ou em linha para estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços;
b)no caso de unidades hoteleiras, aplicar-se-á o disposto na legislação em vigor atinente a essa matéria.