1 -A atribuição das licenças referidas no artigo anterior depende de requerimento a dirigir ao Presidente da Câmara Municipal de Arronches ou, caso se encontre distribuído o pelouro do trânsito, o respetivo Vereador.
2 -O requerimento deve conter os seguintes elementos:
a)Identificação da entidade requerente;
b)Identificação, em planta, do local pretendido;
c)Número de lugares solicitados;
d)Documento comprovativo do número de quartos em exploração, no caso das unidades hoteleiras;
e)Fundamentação do pedido.
3 -O requerimento poderá, ainda, conter outros elementos, cuja apresentação o requerente entenda como necessários.
4 -Decorrido o processo de apreciação e licenciados os lugares de estacionamento privativo, será emitida a respetiva licença, com a indicação de todas as condições impostas para a utilização requerida, sob pena de a mesma ser retirada.
5 -As licenças serão concedidas pelo período de um ano.
6 -O pedido de renovação da licença, a efetuar anualmente, deverá ser apresentado com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente ao seu termo.