1 - Na aplicação do PDMS têm de ser observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública com incidência espacial no concelho, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos:
a) Património natural - Recursos hídricos:
i) Domínio hídrico - Leitos e margens das águas fluviais;
ii) Albufeiras de águas públicas:
a) Albufeira classificada (Alqueva e Pedrógão e Enxoé);
b) Zona reservada;
c) Zona terrestre de proteção;
d) Zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira;
b) Património natural - Recursos geológicos:
i) Pedreiras;
c) Património natural - Recursos agrícolas e florestais:
i) RAN;
ii) Perímetro hidroagrícola:
a) Área beneficiada;
b) Rede primária de rega;
c) Rede secundária de rega;
d) Reservatórios;
e) Estações elevatórias;
iii) Povoamento de sobreiro e azinheira;
iv) Povoamentos florestais percorridos por incêndios;
v) Perigosidade de incêndios alta e muito alta;
vi) Árvores de interesse público;
d) Património natural - Recursos ecológicos:
i) REN;
ii) Parque Natural do Vale do Guadiana;
iii) Rede Natura 2000:
a) Zona de Especial Conservação do Guadiana;
b) Zona de Especial Conservação de Moura /Barrancos;
c) Zona de Proteção Especial de Mourão/Moura/Barrancos;
d) Zona de Proteção Especial do Vale do Guadiana;
e) Património edificado:
i) Monumentos nacionais;
ii) Imóveis, monumentos e conjuntos de interesse público;
iii) Imóveis e monumentos em vias de classificação;
iv) Zonas gerais de proteção e zonas especiais de proteção;
f) Infraestruturas:
i) Zona de servidão radioelétrica;
ii) Abastecimento de água: adutoras;
iii) Barragem;
iv) Drenagem de águas residuais; coletores;
v) Rede elétrica: linhas de alta e média/baixa tensão;
vi) Central hidroelétrica;
vii) Rede rodoviária:
a) Rede Rodoviária Nacional:
i) Rede Nacional Fundamental Prevista - Itinerário principal (IP8);
ii) Rede nacional complementar - Estradas Nacionais sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal SA;
b) Estradas Regionais sob responsabilidade da Infraestruturas de Portugal SA;
c) Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal SA;
d) Rede rodoviária municipal:
i) Estradas Municipais;
ii) Caminhos Municipais;
viii) Rede ferroviária;
ix) Vértices geodésicos.
2 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública com expressão gráfica à escala do PDMS constam da planta de condicionantes.
3 - O património edificado com estatuto de proteção encontra-se identificado no Anexo I.