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Artigo 5.º — Definições

Vigente desde: 09/12/2024
  1. 1 -Para efeitos do presente regulamento são adotadas as definições estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, e demais legislação aplicável, bem como as seguintes:
    1. a)Culturas agrícolas em regime intensivo ou superintensivo (olival, amendoal e outros pomares): cultura onde a densidade de árvores por hectare é igual ou superior aos valores seguintes:
      1. i)Regime intensivo - 400 árvores por hectare;
      2. ii)Regime superintensivo - 1000 árvores por hectare;
    2. b)Empreendimentos turísticos isolados - conceito previsto no PROTA aplicável exclusivamente ao solo rústico e que integra as seguintes tipologias de empreendimentos turísticos:
      1. i)Estabelecimentos hoteleiros associados a temáticas especificas (saúde, desporto, atividades cinegéticas, da natureza, educativas, culturais, sociais, etc.);
      2. ii)Empreendimentos de turismo no espaço rural;
      3. iii)Empreendimentos de turismo de habitação;
      4. iv)Parques de campismo e de caravanismo;
    3. c)Índice de ocupação do solo líquido e índice de ocupação do solo bruto - desagregação do índice de ocupação do solo (quociente entre a área total de implantação e a área de solo, conforme estabelecido no Decreto Regulamentar n.º 5/2019), de acordo com o tipo de operação urbanística: o índice de ocupação bruto apenas se aplica em operações de loteamento e operações de impacte semelhante a loteamento, enquanto o índice de ocupação líquido se aplica às restantes operações;
    4. d)Índice de utilização do solo líquido - índice de utilização do solo aplicado à área de solo de referência da qual se excluem as áreas afetas a equipamentos de utilização coletiva, infraestruturas de circulação viária e estacionamento e espaços verdes urbanos;
    5. e)Núcleos de desenvolvimento turístico - conceito previsto no PROTA aplicável exclusivamente ao solo rústico, correspondendo a áreas com aptidão para o uso turístico não delimitadas em PDM, que integram empreendimentos turísticos e equipamentos de animação turística, bem como outros equipamentos e atividades compatíveis com o estatuto do solo rustico;
    6. f)Via pública habilitante: qualquer via pública que habilita potencialmente para aproveitamento edificatório os prédios que com ela confinam, através do cumprimento das seguintes condições:
      1. i)Não estar impedida, por disposição legal ou regulamentar, a abertura de acessos entre a via em causa e os prédios confinantes;
      2. ii)A via possuir características técnicas, pavimento e dimensões que lhe confiram capacidade de trânsito automóvel, incluindo o de veículos de emergência.
  2. 2 -No presente regulamento, ainda, são adotadas as seguintes siglas e acrónimos:
    1. a)CMS - Câmara Municipal de Serpa;
    2. b)EFMA - Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva;
    3. c)ETI - Empreendimentos turísticos isolados;
    4. d)NDT - Núcleos de desenvolvimento turístico;
    5. e)PEOT - Programas ou planos especiais de ordenamento do território;
    6. f)PMOT - Planos municipais de ordenamento do território;
    7. g)PNVG - Parque Natural do Vale do Guadiana;
    8. h)POAE - Plano de ordenamento da albufeira do Enxoé;
    9. i)POAAP - Plano de ordenamento das albufeiras de Alqueva e Pedrógão;
    10. j)POPNVG - Plano de ordenamento do Parque Natural do Vale do Guadiana;
    11. k)PP - Plano de pormenor;
    12. l)PROF - Programa Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo;
    13. m)PROTA - Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo;
    14. n)RAN - Reserva Agrícola Nacional;
    15. o)REN - Reserva Ecológica Nacional;
    16. p)RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial;
    17. q)UOPG - Unidade operativa de planeamento e gestão;
    18. r)ZTP - Zona terrestre de proteção.
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