- 1 -O presente regulamento estabelece as normas e procedimentos da atividade cujo exercício implique o uso do fogo e a limpeza de vegetação de terrenos no interior das áreas edificadas não enquadrados nas faixas de gestão de combustível definidas de acordo com o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, orientado para a segurança e salvaguarda das pessoas, animais e bens.
- 2 -O presente regulamento aplica-se a toda a área do Concelho da Trofa.
Artigo 2.º — Objetivo e âmbito de aplicação
Vigente desde: 09/12/2024