Artigo 27.º · Condições da inumação em sepultura temporária
Em vigor desde 05/11/2026
1 -É proibido, nas sepulturas temporárias, o enterramento em caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicados tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.
2 -Para efeitos de nova inumação, pode proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que os fenómenos de destruição de matéria orgânica estejam terminados, e desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária.
3 -Caso se verifique a necessidade, será colocado pela entidade responsável pelo ato de inumação, um produto biológico acelerador da decomposição, fornecido pela Junta de Freguesia.