1 -O ato de inumação é requerido aos serviços administrativos da Freguesia, é realizado através de requerimento que consta da lei e do Anexo I deste Regulamento, dele fazendo parte integrante, juntando a declaração de legitimidade - Anexo II do presente Regulamento.
2 -O requerimento a que se refere o número anterior deve ser instruído, sem prejuízo da apresentação dos documentos de identificação dos requerentes, com os seguintes documentos:
a)Assento ou auto de declaração de óbito ou a emissão do boletim de óbito, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro;
b)Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas as 24h sobre o óbito;
c)Título de alvará (no caso de inumações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas);
d)Autorização expressa do concessionário (no caso de inumações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas).
3 -Os atos referentes a exumações e trasladações, a compra de sepultura ou jazigo, concessões de sepultura, concessão de terrenos, e outros inerentes são também objeto de requerimento nos mesmos termos legais do número anterior.
4 -O requerimento supramencionado, obedece ao modelo, aprovado pela legislação, que está disponibilizado e atualizado nos serviços administrativos e na respetiva página eletrónica da Freguesia de Monte da Pedra.