Art.º 9 · Aviso n.º 277/2009 — Valor das taxas

1 -O valor das taxas a cobrar pela Freguesia é o constante da Tabela de Taxas anexa.
2 -O valor das taxas a liquidar, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, para o cêntimo mais próximo.
3 -A taxa terá em conta os custos directos e indirectos, os encargos financeiros e amortizações a realizar pela autarquia.
4 -No âmbito de competências delegadas, os valores referidos no presente documento e seus anexos tiveram por base os valores constantes no Regulamento de Taxas, Tarifas e outras Receitas do Município de Almada e outros documentos com ele conexos.

Artigo 9.º — Valor das taxas