Regulamento e tabela de taxas e licenças
O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças são elaborados ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República, do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n,.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro e da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, das alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º, alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
As taxas previstas no presente Regulamento e Tabela incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade da freguesia, designadamente:
A cedência a qualquer título dos cães referidos para outros detentores que os utilizem para fins diversos dos mencionados dá lugar ao pagamento de licença.
A Junta de Freguesia pode protocolar o uso do seu equipamento com empresas ou particulares, sempre que solicitado, não se aplicando, nestes casos, as taxas, mas tendo como referência o valor das mesmas.
Por descentralização de competências, existem taxas aplicadas no Cemitério Municipal do Monte de Caparica, que são regulamentadas pela Tabela de Taxas, Tarifas e Preços da Câmara Municipal de Almada e as taxas de construção e reconstrução de campas, são regulamentadas pela Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Caparica.
Por descentralização de competências, as taxas aplicadas no Mercado Municipal do Monte de Caparica, são regulamentadas pela Tabela de Taxas, Tarifas e Preços da Câmara Municipal de Almada.
As taxas de certificações são as fixadas no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, actualizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro conforme anexo ii, alterado pelo Decreto-Lei n.º 192/2003, de 23 de Agosto.
São aplicáveis no caso do deferimento tácito, as taxas previstas para o deferimento expresso.
Só serão aplicados adicionais a favor do Estado ou de outras entidades sobre as taxas a liquidar quanto tal resultar de disposição legal específica que o determine.
Sem prejuízo do disposto no número seguinte, poderá ser autorizado, a requerimento do devedor que não possa cumprir integralmente e de uma só vez a taxa devida em cada processo, o seu pagamento em prestações iguais, não podendo a última ir além de um ano a contar da data em que a prestação tributária se mostre devida, implicando a falta de pagamento de uma prestação o vencimento de todas as outras.
Os interessados deverão apresentar o seu pedido por escrito, salvo nos casos e condições em que a lei admita a sua formulação verbal ou telefónica.
Salvo quando a lei expressamente imponha, o reconhecimento notarial da assinatura nos requerimentos ou petições, aquela, sempre que exigível, será conferida por semelhança pelos funcionários dos serviços recebedores, através da exibição do Bilhete de Identidade do signatário do documento.
Sempre que a licença do canídeo ou gatídeo não for renovada anualmente, caduca automaticamente e os detentores ficam sujeitos ao pagamento de uma coima a definir em processo de contra-ordenação.
As taxas são pagas na Tesouraria da Junta de Freguesia, mediante guia emitida pelo serviço da freguesia competente, antes ou com a prestação do correspondente serviço ou até à data da emissão do respectivo alvará de licença ou autorização.
O direito de liquidar as taxas caducam se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos, a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
Quando venham a ser celebrados protocolos de parcerias públicas ou público/privadas, serão definidas obrigatoriamente, as competências a exercer em parceria, as obrigações das partes, a duração e o regime de distribuição de custos e de afectação de recursos financeiros, bem como o risco envolvido.
Em tudo quanto não estiver especialmente e expressamente previsto no presente Regulamento, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei Geral Tributária, no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, na Lei das Finanças Locais, na Lei das Autarquias Locais, no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no Código de Procedimento e de Processo Tributário, no Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos e Código do Procedimento Administrativo.
O presente Regulamento está disponível em local visível na sede da Junta de Freguesia e na página electrónica no site www.jf-caparica.pt.
O presente Regulamento e a Tabela de Taxas e Licenças que o integra, entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.
Tabela de taxas
ANEXO I
Registo - 2,50 (euro)..
Licenças:
A - Cães de companhia - 12,20 (euro)..
B - Cães com fins económicos - 12,20 (euro)..
C -Cães de caça - 12,20 (euro)..
G - Cães potencialmente perigosos - 16,00 (euro)..
H - Cães perigosos - 16,00 (euro)..
I -Gato - 12,20 (euro)..
(A estes valores acresce 20 % de imposto de selo).
Por ano - 17,15 (euro).
Bordadura Tipo 0 em mármore de construção - 170,45 (euro).
Bordadura T3 - 498,80 (euro).
Bordadura T3 A mármore - 565,05 (euro).
Bordadura T3 A capeamento e tampo granito preto - 623,90 (euro).
Bordadura T3 A capeamento e tampo granito rosa - 565,05 (euro).
Bordadura T3 capeamento e tampo granito preto - 609,20 (euro).
Bordadura T3 capeamento e tampo granito rosa - 512,00 (euro).
Bordadura T4 com cantos Brancos/Pretos - 686,75 (euro).
Bordadura T5 em granito preto - 904,20 (euro).
Reconstrução ou montagem de bordaduras:
Tipo 2 - 60,10 (euro).
Tipo 3 - 126,70 (euro).
Tipo 4 - 135,25 (euro).
Tipo 5 - 135,25 (euro).
Lápide ou Livro de Cabeceira com letras a preto até cem. - 155,00 (euro).
Foto oval 17 em esmalte com moldura - 38,65 (euro).
Foto Oval 17 a cores com moldura - 50,65 (euro).
Foto Oval 18 em esmalte com moldura - 38,65 (euro).
Foto Oval 18 a cores com moldura - 50,65 (euro).
Cada letra aberta e pintada a preto - 0,50 (euro).
Cada letra aberta e dourada a tinta - 0,50 (euro).
Cada letra aberta e dourada a folha de ouro - 2,50 (euro).
Livro pequeno para gravação de letras - 85,80 (euro).
Coração em mármore para gravação de letras - 49,00 (euro).
Fita em mármore para gravação de letras - 49,00 (euro).
Carta em mármore para gravação de letras - 85,80 (euro).
Veluta em mármore para gravação de letras - 218,30 (euro).
Lápide lisa de curva ou lápide tipo cartão com letras a preto até cem - 85,80 (euro).
Livro de Ornato em mármore para gravação de letras - 233,00 (euro).
Alçado de Tiras e cruz em granito para gravação de letras - 380,25 (euro).
Montagem - taxa horária - 20,40 (euro).
Jarra A - 37,95 (euro).
Jarra B - 45,30 (euro).
Jarra C - 56,35 (euro).
Jarra D - 63,70 (euro).
Jarra E - 63,70 (euro).
Jarra F - 100,50 (euro).
Jarra G - 122,60 (euro).
Jarra impala quinada - 159,40 (euro).
Floreira rectangular - 71,05 (euro).
Lanterna Mármore com vidro - 71,05 (euro).
Livro grande - (aquamix) - 109,00 (euro).
Livro médio - (aquamix) - 84,25 (euro).
Livro pequeno - (aquamix) - 65,35 (euro).
Mini Livro novo modelo* - (aquamix) - 34,00 (euro).
Mini Livro novo modelo** - (aquamix) - 38,25 (euro).
Pergaminho grande - (aquamix) - 71,45 (euro).
Pergaminho pequeno* - (aquamix) - 42,50 (euro).
ED Modelo grande - (aquamix) - 119,60 (euro).
ED Modelo pequeno - (aquamix) - 67,40 (euro).
Placa decorativa 16* - (aquamix) - 30,90 (euro).
Placa coração 14* - (aquamix) - 33,05 (euro).
Placa coração 22* - (aquamix) - 44,25 (euro).
Gravação texto standart - 9,00 (euro).
Gravação texto personalizado - 3,20 (euro).
Dedicatórias em relevo separadas - 2,95 (euro).
17 de Dezembro de 2008. - A Presidente, Teresa Paula de Sousa Coelho.