Art.º 34 · Aviso n.º 2770/2025/2 — Responsável pelo cumprimento normativo

1 -Incumbe ao Presidente da Câmara a nomeação do responsável pelo cumprimento normativo.
2 -O responsável pelo cumprimento normativo é responsável pela gestão, impulso, acompanhamento e avaliação do programa de cumprimento normativo, competindo-lhe nomeadamente:
1. a)Proceder à divulgação pelos serviços do programa de cumprimento normativo do Município, do qual faz parte integrante o presente Código;
2. b)Impulsionar medidas de formação e de prevenção de atuação contrária a valores éticos e regras de conduta de bom governo;
3. c)Formular recomendações e propor medidas de melhoria de gestão ética na aplicação dos princípios do bom governo e da boa administração;
4. d)Realizar revisões periódicas do Código e elaborar propostas de modificação para garantir a sua atualização.

Artigo 34.º — Responsável pelo cumprimento normativo