O presente regulamento disciplina o apoio a conceder, através da atribuição de uma prestação pecuniária paga num ano letivo para comparticipação nos encargos normais inerentes à frequência do ensino:
- a)A estudantes integrados em agregados familiares economicamente carenciados, residentes no concelho de Celorico de Basto e matriculados em estabelecimento de ensino superior,
- b)A estudantes integrados em agregados familiares residentes no concelho de Celorico de Basto e matriculados em estabelecimento de ensino Básico (9.º ano) secundário (12.º ano) do concelho, em função do seu mérito escolar.