- 1 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do candidato.
- 2 -O Município de Celorico de Basto reserva-se o direito de solicitar às instituições de ensino e ao próprio/a candidato/a todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva do processo.
- 3 -O estudante só tem direito a requerer bolsa de estudo durante o número de anos previstos no curso que frequenta.
Artigo 18.º — Disposições finais
Vigente desde: 06/11/2025