Art.º 17 · Aviso n.º 27794/2025/2 — Revogação da decisão da atribuição do apoio financeiro

1 -Constituem causas de revogação da decisão da atribuição do apoio financeiro:
1. a)A prestação por inexatidão ou omissão de falsas declarações pelo candidato ou pelo seu encarregado de educação;
2. b)O não cumprimento no disposto no artigo 5.º;
3. c)Alteração da condição socioeconómica do agregado familiar;
4. d)A interrupção da frequência do ensino superior, exceto por motivo de força maior comprovada;
5. e)Mudança de residência do agregado familiar para fora do concelho.
2 -Nos casos previstos no número anterior, o Município reserva-se o direito de exigir do/a bolseiro/a ou daqueles a quem estiver a cargo a restituição do apoio financeiro atribuído bem como adotar os procedimentos que entender adequados.

Artigo 17.º — Revogação da decisão da atribuição do apoio financeiro