- 1 -Em matéria que se prenda com a atividade e imagem pública do Município de São Vicente, os abrangidos por este Código não podem, por iniciativa própria ou a pedido dos meios de comunicação social, conceder entrevistas, publicar artigos de opinião, ou fornecer informações de qualquer natureza que não estejam ao dispor do público em geral, sem que, para qualquer dos casos, tenham obtido autorização prévia do órgão competente;
- 2 -Nos seus contactos com os meios de comunicação social, devem usar de discrição quanto a questões relacionadas com o Município.
- 3 -As informações prestadas aos meios de comunicação social ou contidas em publicidade devem possuir caráter informativo e verdadeiro, respeitando os parâmetros culturais e éticos da comunidade, o meio ambiente e a dignidade humana.
- 4 -As informações referidas no número anterior devem contribuir para um serviço público de qualidade.
Artigo 29.º — Relacionamento com a comunicação social
Vigente desde: 10/12/2024