- 1 -No seu relacionamento com os fornecedores, os abrangidos pelo presente Código devem salvaguardar que o Município se pauta por honrar os seus compromissos, exigindo em contrapartida o integral cumprimento das cláusulas contratuais, assim como a observância das boas práticas e regras subjacentes à atividade em causa.
- 2 -Devem redigir os contratos de forma clara, sem ambiguidades ou omissões relevantes e no respeito pelas normas aplicáveis.
- 3 -Devem garantir que, no âmbito da seleção de fornecedores e prestadores de serviços, para além de serem tidos em conta os indicadores económico-financeiros, condições comerciais e qualidade dos produtos ou serviços, deve ainda ser considerado o respetivo comportamento ético.
Artigo 30.º — Relacionamento com fornecedores
Vigente desde: 10/12/2024