1 -Na ausência de impedimento previsto na lei ou em regulamento municipal, e de acordo com o definido pela Câmara Municipal, nos quiosques pode ser exercida qualquer atividade de comércio ou de prestação de serviços, nomeadamente nos seguintes ramos:
a)Jornais, revistas, tabacos, lotarias, títulos de transporte pré-pagos e materiais de papelaria;
b)Venda de flores;
c)Conserto de calçado e outras pequenas reparações;
d)Artesanato;
e)Engraxadores.
2 -O comércio em quiosques é extensível ao ramo alimentar, desde que licenciado para esse fim e a atividade possa ser exercida de acordo com as regras de segurança e higiene estabelecidas pelas normas da inspeção e fiscalização sanitária e demais legislação aplicável.
3 -Só são permitidas esplanadas de apoio a quiosques do ramo alimentar quando os mesmos possuam instalações sanitárias próprias, ou quando existam instalações sanitárias públicas num raio de 50 metros, não devendo em caso algum implicar o atravessamento de vias de circulação rodoviária.
4 -É interdita a ocupação do espaço público com caixotes, embalagens e qualquer equipamento de apoio a quiosques fora das instalações dos mesmos.