- 1 -A ocupação do espaço público com quiosques será precedida de concurso público para a concessão da atribuição de uso privativo, a título precário, pelo prazo de 10 anos, renovável nos termos das condições do contrato a celebrar.
- 2 -Sempre que a atividade a exercer no quiosque careça de licenciamento, a ocupação e exploração do mesmo inicia-se somente após a obtenção daquele.