1 -Os artistas de rua que pretendam atuar nas zonas condicionadas, a que se refere o artigo 84.º, carecem de licença emitida pela Câmara Municipal.
2 -O pedido de licença deve ser submetido, sob pena de rejeição liminar, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis, através de formulário próprio, disponível no sítio da Internet do Município de Coimbra e nos serviços de atendimento da Câmara Municipal.
3 -Cada licença autoriza o artista a integrar um sistema de rotatividade semanal, com vista a garantir a equidade na ocupação de espaços públicos e a promover a diversidade artística na cidade, em que é designado um local específico de atuação por um período de 7 dias consecutivos, findo o qual o artista é realocado para outro local, de acordo com uma ordem de inscrição previamente definida.
4 -Caso existam mais artistas inscritos do que locais disponíveis, é estabelecida uma lista de espera, garantindo que todos tenham acesso rotativo às zonas condicionadas.
5 -O processo de inscrição no sistema de rotatividade implica apenas um pedido de licença inicial, válido por um período máximo de 12 meses.
6 -Durante a atuação, a licença deve estar visível ou prontamente disponível para apresentação às entidades fiscalizadoras.
7 -Os serviços municipais competentes devem manter um registo de artistas de rua, com o objetivo de facilitar a comunicação, valorizar a atividade artística e agilizar processos relacionados com atuações no espaço público.
8 -O registo de artistas de rua inclui, nomeadamente, elementos de identificação e informações sobre o tipo de performance, os horários preferenciais, as zonas da cidade onde os artistas costumam atuar.
9 -O registo de artistas de rua é gerido pela unidade orgânica a quem compete o apoio aos agentes culturais e artísticos.