1 -As zonas específicas para atuações e as zonas em que estas estão interditas são as seguintes:
a)Zonas livres: onde é possível atuar sem marcação prévia, as quais são a Rua Adelino Veiga, a Rua Eduardo Coelho, a Rua das Padeiras, o Largo do Poço, o Largo da Freiria, a Rua Direita, o Terreiro da Erva e o Largo das Escadas do Gato;
b)Zonas condicionadas: sujeitas a marcação e limitação de horários, as quais são o Largo da Portagem, a Rua Visconde da Luz, a Praça do Comércio, o Largo do Romal, a Igreja de S. Tiago, o Largo do Paço do Conde, o Jardim da Sereia, a Praça da República e o Quebra Costas;
c)Zonas interditas: em que não é possível a realização de quaisquer atuações, as quais são a Praça 8 de Maio e a Rua Ferreira Borges.
2 -Por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada, podem ser acrescentadas outras zonas classificadas como zonas livres ou zonas condicionadas.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, não é permitido atuar:
a)A menos de 50 metros de estabelecimentos de ensino;
b)A menos de 50 metros de edifícios religiosos em funcionamento;
c)A menos de 50 metros de tribunais ou outros edifícios judiciais;
d)Em locais que prejudiquem a circulação pedonal ou a segurança rodoviária.
4 -As atuações devem decorrer no período entre as 10h00 e as 20h00, em função de limites horários de atuação que venham a ser fixados.
5 -No período entre as 19h00 e as 20h00, apenas são permitidas atuações sem som amplificado, de forma a respeitar o descanso dos residentes.
6 -Por forma a acautelar a permanência continuada num determinado local, em virtude da incomodidade provocada a terceiros, o Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada podem determinar que, nas zonas afetas à prática da atividade, quer sejam livres ou condicionadas, a ocupação do espaço público apenas em determinados momentos do dia, nomeadamente, nos primeiros 30 minutos de cada hora ou, dentro do horário permitido, apenas nas horas par ou ímpar.