Sempre que forem verificadas violações às normas do Código da Publicidade, deve a Câmara Municipal comunicá-las à Direção-Geral do Consumidor, nos termos e para os efeitos aí previstos.
Sempre que forem verificadas violações às normas do Código da Publicidade, deve a Câmara Municipal comunicá-las à Direção-Geral do Consumidor, nos termos e para os efeitos aí previstos.