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Aviso n.º 27918/2026/2

Artigo 94.ºLegislação subsidiária e casos omissos

Em vigor desde 09/11/2026
  1. 1 -Na interpretação e integração de lacunas do presente Regulamento é aplicável subsidiariamente a seguinte legislação, na sua atual redação:
    1. a)O Código de Procedimento Administrativo;
    2. b)A Lei n.º 97/88, de 17 de agosto;
    3. c)O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril;
    4. d)O Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro;
    5. e)O Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto;
    6. f)O Regime Geral de Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro;
    7. g)O Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro.
  2. 2 -Sempre que possível, os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal.