Artigo 104.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 15/02/2021

1 -A presente alteração entra em vigor no dia 1 de junho de 2021.
2 -A entrada em vigor da presente alteração revoga as alterações introduzidas pelo Regulamento n.º 317/2011, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2011.
29 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara, João Emanuel Silva Câmara.
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