Saneamento
- 1 -As tarifas pela utilização e conservação da rede de saneamento, ou a respetiva forma de cálculo, assim como as tarifas devidas pela limpeza pontual de fossas sépticas particulares, constam do Quadro XLVI do presente Regulamento.
- 2 -Com exceção da taxa de ligação e das taxas devidas pela limpeza pontual de fossas sépticas particulares, as tarifas são pagas mensalmente na fatura da água e variam em função do consumo da mesma.
- 3 -Não é admitido o pagamento por prestações.
QUADRO XLVII
Tarifas de utilização e conservação da rede de saneamento e do serviço de limpeza de fossas séticas
(ver documento original)