- 1 -As comunicações entre os serviços e o encarregado de educação são efetuadas por correio eletrónico, para o endereço indicado na ficha de inscrição, sem prejuízo do recurso à comunicação através do estabelecimento de ensino.
- 2 -As notificações de decisões suscetíveis de afetar direitos ou interesses legalmente protegidos observam o disposto no Código do Procedimento Administrativo.