1 -A prática, por parte de encarregados de educação ou de pessoas por estes autorizadas a recolher a criança, de atos de agressão física ou verbal, ameaças, insultos ou qualquer forma de intimidação de trabalhadores ou de outros utilizadores da CAF e das AAAF, pode determinar, consoante a respetiva gravidade ou reincidência:
a)Advertência escrita;
b)Suspensão temporária da frequência da CAF ou das AAAF;
c)Cancelamento da inscrição, em casos de especial gravidade ou reincidência.
2 -As medidas são aplicadas pelos serviços, precedendo audiência prévia do visado, sendo dado conhecimento à coordenação de estabelecimento e ao Agrupamento de Escolas.
3 -Sempre que os factos sejam suscetíveis de constituir crime, é efetuada participação às autoridades competentes.