O presente Regulamento tem como Leis Habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento tem como Leis Habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.