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Artigo 17.º — Infraestruturas públicas de abastecimento de água, de drenagem e tratamento de águas residuais e pluviais e da rede de gás

Vigente desde: 05/02/2024
  1. 1 -Sem prejuízo da legislação aplicável, e tendo por finalidade a proteção das infraestruturas públicas de abastecimento de água e de drenagem e tratamento de águas residuais e pluviais, é interdita a nova edificação:
    1. a)Numa faixa de 30 metros de largura, medida a partir dos limites máximos exteriores dos reservatórios de água;
    2. b)Numa faixa de 10 metros de largura, medida para cada um dos lados dos eixos das condutas adutoras e dos emissários;
    3. c)Numa faixa de 2 metros de largura, medida para cada um dos lados dos eixos das condutas distribuidoras de água e dos coletores.
  2. 2 -Exceciona-se do disposto no número anterior, a construção de muros de vedação, mas sujeito a parecer da entidade gestora.
  3. 3 -No caso da rede de distribuição de gás em baixa pressão:
    1. a)O terreno não deverá ser arado, nem cavado a uma profundidade superior a 50 cm, numa faixa de 1 m para cada lado do eixo longitudinal da tubagem;
    2. b)É proibida a plantação de árvores ou arbustos numa faixa de 1 m para cada lado do eixo longitudinal da tubagem;
    3. c)É proibida a construção de qualquer tipo, mesmo provisória, numa faixa de 1 m para cada lado do eixo longitudinal da tubagem.
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