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Artigo 3.º — Enquadramento no sistema de gestão territorial

Vigente desde: 05/02/2024

À área de intervenção da RPUCC aplicam-se os seguintes planos e programas do sistema de gestão territorial:

  1. a)Âmbito nacional:
    1. i)Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro;
    2. ii)Plano Nacional da Água, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro;
  2. b)Âmbito setorial:
    1. i)Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (PROF CL), aprovado pela Portaria n.º 56/2019 e retificado pela Declaração de Retificação n.º 16/2019, de 12 de abril;
    2. ii)Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis (RH4) - PGRH do Vouga, Mondego e Lis, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro, retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.º 22-B/2016, de 18 de novembro;
    3. iii)Plano Rodoviário Nacional (PRN), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 19-D/98, de 31 de outubro, e alterado pela Lei n.º 98/99, de 26 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto;
  3. c)Âmbito local:
    1. i)1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Cantanhede, aprovada pelo Aviso n.º 14904/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 21 de dezembro de 2015 com as alterações e adaptações subsequentes.
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