1 -Todos os interessados nas utilidades prestadas pela Freguesia de Arroios deverão apresentar o seu pedido por escrito nos serviços da Freguesia de Arroios, dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, salvo nos casos e condições em que a lei admita a sua formulação:
a)Verbal ou telefónica;
b)Através de plataforma eletrónica, quando disponível (p.e. mera comunicação prévia, via «Balcão do Empreendedor»);
c)A apresentação de requerimento deve conter as seguintes menções:
i)A indicação do órgão ou serviço a que se dirige;
ii)A identificação do requerente, com indicação do nome completo, número do Cartão de Cidadão, residência, contactos e qualidade em que intervém;
iii)A exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito;
iv)A indicação da pretensão em termos claros e precisos;
v)A data e a assinatura do requerente ou de outrem em sua representação.
vi)Uma declaração de autorização de tratamento de dados pessoais, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
2 -Os requerimentos dirigidos à Junta de Freguesia de Arroios devem ser, em regra, feitos nos modelos normalizados, quando existam.
3 -Os requerimentos apresentados eletronicamente contêm o formato definido nas respetivas plataformas eletrónicas, quando disponíveis.
4 -Os requerimentos devem ser apresentados com a antecedência identificada nos regulamentos específicos, sob pena de causar atrasos ou de poderem ser liminarmente rejeitados.