1 -Os atestados, autorizações e licenças ou outros documentos emitidos pela Freguesia de Arroios só podem ser emitidos após liquidação e boa cobrança do valor das taxas respetivas.
2 -Na sequência do deferimento do pedido ou requerimento, os serviços asseguram a emissão do documento respetivo, na qual deve constar:
a)A identificação do titular - nome, morada ou sede e número de identificação aplicável;
b)O objeto e âmbito do documento, a sua localização e características;
c)As condições específicas ou impostas, caso aplicáveis;
d)A validade do documento, bem como o seu número de ordem;
e)A identificação do serviço emissor;
f)A assinatura da entidade com competência para emissão do mesmo.
3 -Sempre que o interessado requeira urgência na emissão de documentos, será devida uma sobretaxa de montante igual a 50 % do valor da taxa aplicável.
4 -Os documentos emitidos com caráter urgente ficam disponíveis para levantamento ou envio no prazo de 24 horas após a liquidação das respetivas taxas, acrescidas da sobretaxa prevista no n.º 3.
5 -A emissão de segundas vias de documentos implica o pagamento de um valor adicional de 50 % face ao respetivo valor fixado na Tabela de Taxas e Preços.