1 -Todos os documentos emitidos pela Freguesia de Arroios têm o prazo de validade deles constantes.
2 -As licenças concedidas ao abrigo da Tabela de Taxas caducam no décimo segundo mês a contar da data da respetiva emissão, salvo se outro prazo lhe for expressamente fixado, sem prejuízo da sua renovação nos termos aplicáveis.
3 -Sempre que tal se justifique, poderão ser emitidas licenças com prazo de validade inferior a um ano.