1 -Todos os documentos emitidos pela Freguesia de Arroios, objeto de renovação, consideram-se emitidos nas condições em que foram concedidos os correspondentes documentos iniciais.
2 -Salvo determinação de vontade em contrário, os documentos com carácter periódico e regular consideram-se automaticamente renovados por bom pagamento das respetivas taxas, salvo quando regulamento da Freguesia sujeite a renovação a reavaliação ou a decisão expressa.
3 -A falta de interesse na renovação implica pedido expresso formal e tem como consequência o cancelamento da licença ou autorização.
4 -Tem igualmente como consequência o cancelamento da licença ou autorização o não pagamento das taxas devidas.
5 -A renovação de documentos fora do prazo estipulado implica o pagamento de um valor adicional de 50 % face ao respetivo valor fixado na Tabela de Taxas e Preços.