Artigo 23.º · Meras comunicações prévias e comunicações prévias com prazo
Em vigor desde 10/11/2026
1 -As meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo podem ser submetidas e liquidadas presencialmente, nos serviços de atendimento da Freguesia de Arroios, ou eletronicamente, quando a respetiva plataforma eletrónica se encontre disponível.
2 -A liquidação das taxas referentes a meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo efetuada eletronicamente é realizada conforme as instruções publicadas no «Balcão do Empreendedor», quando este se encontre disponível.