1 -O valor das taxas a cobrar pela Freguesia de Arroios é apresentado na Tabela de Taxas constante no Anexo I e faz parte integrante deste Regulamento.
2 -A fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas encontram-se no Anexo II a este Regulamento, do qual é parte integrante.
3 -Quando a Freguesia emita licenças ao abrigo e nos termos de regulamentos municipais, em conformidade com a parte final da alínea g) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, aplicam-se as taxas constantes do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa; às licenças e autorizações previstas em regulamentos da Freguesia de Arroios aplicam-se as taxas constantes do Anexo I ao presente Regulamento, salvo quando o regulamento da Freguesia remeta expressamente para as taxas municipais, caso em que se aplicam estas, na redação em vigor a cada momento.