1 -O Presidente da Junta de Freguesia pode autorizar o pagamento em prestações, nos termos da lei geral tributária e do Código do Procedimento e de Processo Tributário, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida, o número de prestações pretendidas e os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, ao valor de cada prestação acrescem os juros legais.
4 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes.
5 -O Presidente da Junta de Freguesia pode, fundamentadamente, fixar número de prestações distinto do solicitado.
6 -Todas as prestações têm, no mínimo, uma periodicidade mensal.
7 -O número das prestações não pode exceder trinta e seis e o valor de qualquer das prestações não pode ser inferior a uma unidade de conta no momento da autorização.