1 -Salvo disposição em contrário em regulamento próprio, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da execução do ato ou serviço a que respeitem.
2 -As taxas são pagas em moeda corrente, por numerário, cheque, transferência bancária, multibanco ou por outros meios eletrónicos, bem como quaisquer outros utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize.
3 -Quando a liquidação dependa de organização de processo especial, o pagamento das taxas deve ser efetuado no prazo de oito dias, a contar da data do aviso que comunica o deferimento do pedido.
4 -Considera-se a prestação tributária extinta quando confirmada a sua boa cobrança.
5 -Exceto no caso de dedução de reclamação ou impugnação e prestação de garantia idónea, a prática de ato ou utilização de facto sem o prévio pagamento das taxas respetivas constitui facto contraordenacional.
6 -As taxas de ocupação de lojas e lugares nos mercados são pagas mensalmente, até ao dia 8 do mês a que respeitam.