1 -As isenções previstas no presente Regulamento são ponderadas em função da relevância da atividade desenvolvida pelos respetivos sujeitos passivos e do seu reflexo no interesse público local, das atribuições e competências da Junta de Freguesia de Arroios que se pretendem fomentar, do desenvolvimento sustentável, da promoção de procedimentos de simplificação administrativa, dos princípios gerais do direito administrativo e das preocupações sociais de proteção e apoio aos estratos sociais mais desfavorecidos.
2 -As isenções não dispensam a obrigatoriedade de os interessados requererem à Freguesia de Arroios as necessárias licenças e ou autorizações, quando devidas.
3 -Os requerimentos de isenções devem ser dirigidos ao Presidente da Junta de Freguesia de Arroios, acompanhados dos documentos comprovativos das situações invocadas.
4 -As falsas declarações integram o crime de falsificação de documentos previsto no Código Penal, e obrigam à devolução, em quíntuplo, do montante da taxa isenta ou do valor da redução concedida.
5 -As isenções e reduções previstas no presente Regulamento aplicam-se apenas às taxas e aos preços cobrados pela Freguesia de Arroios, não abrangendo as taxas de outras entidades cujas tabelas sejam aplicáveis por remissão.