1 -As isenções objetivas respeitam essencialmente às atividades que se visam promover, pelo seu interesse, o desenvolvimento económico sustentável, o bem-estar social, o ambiente, a educação e a cultura.
2 -Estão isentos do pagamento de taxa:
a)O registo de animais recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;
b)A utilização dos balneários públicos geridos pela Freguesia de Arroios;
c)Atestados para fins eleitorais ou prova da insuficiência de recursos económicos;
d)A licença anual de cães de companhia, bem como os serviços de registo e de atualização de dados no SIAC relativos a animais de companhia (cães de companhia e gatos);
e)Qualquer outro processo que a lei nesse sentido contemple.
3 -No caso de atestados destinados a fins escolares, fins militares, fundo de desemprego, abono de família, pensão de sangue, regularização documental ou acesso a serviços públicos de saúde, de educação ou de ação social, poderão as taxas referentes aos atestados em causa ser objeto das seguintes isenções:
a)Isenção Parcial - se o rendimento per capita do agregado familiar do requerente for igual ou inferior a um salário mínimo nacional e superior ao valor mínimo mais elevado da pensão de reforma do regime geral da segurança social, a taxa a aplicar será correspondente a 50 % do valor da taxa devida pelo atestado;
b)Isenção Total - se o rendimento per capita do agregado familiar do requerente for igual ou inferior ao valor mínimo mais elevado da pensão de reforma do regime geral da segurança social, será concedida isenção total do pagamento da taxa devida pelo atestado.
4 -No âmbito da ocupação do espaço público, e em ordem a garantir a viabilidade do comércio local e a melhoria do espaço urbano, fomentando o sentido de comunidade, a natural apropriação do espaço por atividades de especial interesse social e o conceito de porosidade urbana entre o dentro e o fora, estão isentos do pagamento das taxas correspondentes, sem prejuízo do respetivo licenciamento nos termos gerais:
a)As floreiras e vasos integrados numa área de esplanada licenciada ou autorizada;
b)As floreiras, vasos, bancos, expositores e suportes com informação comercial com profundidade igual ou inferior a 0,60 m, colocados por um estabelecimento comercial ao longo de uma zona de fachada com profundidade igual a 0,60 m, contada a partir da montra ou fachada, conquanto diante desta esteja salvaguardado um espaço de circulação pedonal livre de obstáculos com 1,50 m;
c)A informação comercial afixada na fachada com área total igual ou inferior a 0,80 m²;
d)O disposto nas alíneas anteriores depende do cumprimento das normas gráficas e demais condições que venham a ser estabelecidas pela Junta de Freguesia de Arroios.