a)As infrações às normas reguladoras das taxas e preços;
b)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados em requerimento.
2 -Os casos previstos no número anterior são sancionados com coima de 0,5 a 5 vezes a retribuição mínima mensal garantida.
3 -A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, do grau de culpa do agente e da sua situação económica e patrimonial.