- 1 -Constitui ilícito contraordenacional todo o ato ou omissão que infrinja deveres ou prescrições impostas por este Regulamento ou outros da Freguesia de Arroios.
- 2 -Os ilícitos contraordenacionais são puníveis com coima e sanções acessórias.
- 3 -A negligência e a tentativa são puníveis.