Estabelecem-se no presente Título as disposições genéricas aplicáveis aos critérios e métodos, aos procedimentos a adotar para a fixação, alteração e publicitação de preços e outras receitas pela Freguesia de Arroios.
Estabelecem-se no presente Título as disposições genéricas aplicáveis aos critérios e métodos, aos procedimentos a adotar para a fixação, alteração e publicitação de preços e outras receitas pela Freguesia de Arroios.