1 -O presente Título tem por âmbito os preços e outras receitas a aplicar em todas as relações que se estabeleçam entre a Freguesia de Arroios e as pessoas singulares ou coletivas que não sejam classificadas no âmbito da relação jurídico tributária.
2 -Os preços e demais instrumentos de remuneração a cobrar pela Freguesia de Arroios respeitam, nomeadamente a:
a)Utilização de equipamentos desportivos (Piscina Municipal de Arroios, Complexo Desportivo Joaquim Campos, Ginásio da Pena);
b)Utilização de espaços culturais e polivalentes, designadamente a Galeria Anita Guerreiro, a Sala de Leitura Clodomiro Alvarenga, a Biblioteca de São Lázaro, a Academia Juvenil de Arroios e o Mercado de Culturas, no Polo dos Anjos;
c)Serviços respeitantes a eventos de natureza desportiva, cultural ou recreativa;
d)Serviços de aluguer de espaço da autarquia para exploração comercial ou eventos privados;
e)Utilização de espaços integrados na Rede de Jardins e Hortas Urbanas de Arroios, nos termos do Regulamento de Atribuição de Pequenos Jardins e Hortas Urbanas de Arroios;
f)Concessão de espaços publicitários em equipamentos sob gestão da Freguesia de Arroios.
3 -Os preços e outras receitas são definidos e aprovados pela Assembleia de Freguesia sob proposta da Junta de Freguesia.
4 -Beneficiam de isenção ou de redução do pagamento dos preços previstos no presente Título as entidades e situações a que se refere o n.º 1 do artigo 36.º, com as necessárias adaptações, designadamente as associações e coletividades sem fins lucrativos com sede ou atividade regular na Freguesia de Arroios, relativamente à utilização e à cedência de espaços e equipamentos para atividades não lucrativas, sem prejuízo do pagamento dos custos diretos de funcionamento, designadamente de limpeza, segurança e consumos, e sem prejuízo do disposto no Anexo I quanto aos descontos aplicáveis a associações e coletividades da Freguesia; a isenção prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 36.º não é cumulável com os descontos previstos no Anexo I, aplicando-se, em cada utilização, o regime mais favorável.
5 -Mantêm-se em vigor os preços que tenham sido objeto de definição anterior e que não sejam objeto de alteração pela Assembleia de Freguesia.
6 -As referências a «taxas» constantes de regulamentos da Freguesia de Arroios, quando respeitem à utilização de equipamentos e serviços abrangidos pelo presente Título, entendem-se feitas aos preços correspondentes do Anexo I.
7 -A criação de novos espaços ou equipamentos sob gestão da Freguesia de Arroios, bem como a afetação de espaços existentes a novas utilizações, não previstos no Anexo I, determina a fixação dos respetivos preços pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia, nos termos do n.º 3; até essa fixação, aplicam-se, com as necessárias adaptações, os preços previstos para o espaço ou equipamento de natureza, dimensão e utilização mais próximas, mediante despacho fundamentado do Presidente da Junta de Freguesia.