1 -Os preços e outras receitas não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens.
2 -A Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia de Arroios, pode fixar preços diferenciados, por razões de promoção das correspondentes atividades, por razões sociais, culturais, do âmbito da educação formal e informal, de apoio, incentivo e desenvolvimento da prática de atividade física e do desporto ou de reciprocidade de benefícios com outras entidades.