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Aviso n.º 28101/2026/2

Artigo 50.ºPublicidade em equipamentos da Freguesia

Em vigor desde 10/11/2026
  1. 1 -A Freguesia de Arroios pode autorizar a colocação de publicidade comercial nos equipamentos sob sua gestão, mediante celebração de contrato escrito com o anunciante, nos termos da Tabela de Preços constante do Anexo I.
  2. 2 -Os preços pela concessão de espaços publicitários são fixados por metro quadrado de superfície publicitária ocupada, diferenciados em função do tipo de equipamento, da visibilidade e do formato do suporte.
  3. 3 -A concessão de espaços publicitários é formalizada mediante contrato, do qual devem constar, designadamente:
    1. a)A identificação do equipamento e a localização exata do espaço publicitário;
    2. b)A área em metros quadrados do suporte publicitário;
    3. c)A duração do contrato e as condições de renovação;
    4. d)O preço e as condições de pagamento;
    5. e)As condições técnicas e estéticas a observar na instalação e manutenção da publicidade.
  4. 4 -A publicidade colocada em equipamentos da Freguesia deve respeitar os seguintes critérios:
    1. a)Não comprometer a identidade visual, a dignidade institucional ou a funcionalidade do equipamento;
    2. b)Não conter mensagens contrárias à lei, à ordem pública, aos bons costumes ou aos valores da comunidade local;
    3. c)Não prejudicar a segurança dos utilizadores do equipamento ou a visibilidade de sinalização obrigatória;
    4. d)Não incluir publicidade a tabaco, bebidas alcoólicas, jogos de azar ou conteúdos inapropriados para menores, em equipamentos frequentados por crianças e jovens;
    5. e)Cumprir a legislação aplicável em matéria de publicidade, nomeadamente o Código da Publicidade.
  5. 5 -A Freguesia de Arroios pode aplicar uma redução de até 50 % sobre os preços fixados na Tabela de Preços para publicidade de entidades sem fins lucrativos, associações locais ou iniciativas de interesse comunitário, mediante deliberação fundamentada do órgão executivo.
  6. 6 -A colocação de publicidade sem a devida autorização ou em violação das condições contratuais determina a remoção imediata do suporte publicitário, a expensas do anunciante, sem prejuízo de eventual indemnização por danos causados ao equipamento.
  7. 7 -Os contratos de publicidade têm a duração mínima de um mês e máxima de doze meses, renováveis por iguais períodos, salvo denúncia de qualquer das partes com antecedência mínima de 30 dias.
  8. 8 -A instalação, manutenção e remoção dos suportes publicitários são da responsabilidade e a expensas do anunciante, devendo o estado do equipamento ser reposto no final do contrato.
  9. 9 -O disposto no presente artigo não se aplica a edifícios institucionais, de representação pública, bem como a imóveis de interesse público.