As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Câmara Municipal, de acordo com a lei geral sobre a matéria.
Artigo 103.º — Omissões e Interpretação
Vigente desde: 12/11/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/11/2025