Art.º 34 · Aviso n.º 28135/2025/2 — Categorias e Dimensões

1 -Os ossários dividem-se em duas categorias:
1. a)Ossário municipal: construção funerária de propriedade municipal destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais humanos, designadamente cinzas e/ou ossadas, cuja ocupação poderá ter natureza temporária, quando ocupado por um período de até 3 (três) anos, ou de longa duração, quando ocupado por um período de até 20 (vinte) anos, nos termos deste regulamento;
2. b)Ossário particular: construção funerária destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais humanos, designadamente cinzas e/ou ossadas, edificada em terreno concessionado para o efeito e de natureza perpétua.
2 -Não é permitida a construção de ossários particulares no Cemitério do Município de Mira.

Artigo 34.º — Categorias e Dimensões