Art.º 42 · Aviso n.º 28135/2025/2 — Aviso aos interessados

1 -Cumpridos o disposto no artigo anterior, poderá proceder-se à exumação.
2 -Um mês antes do termo do período legal de inumação, os serviços da Câmara Municipal de Mira notificarão os interessados, nos seguintes termos:
1. a)Se os interessados forem conhecidos, a notificação será feita por carta registada com aviso de receção;
2. b)Se os interessados forem desconhecidos, a notificação será feita através de afixação de editais;
3. c)A notificação convida os interessados a, no prazo de 30 (trinta) dias:
  1. i)Requererem a exumação ou a conservação das ossadas;
  2. ii)Pronunciarem-se sobre o destino a dar às cantarias e/ou ornamentos, se existirem;
  3. iii)Em caso de apresentação de requerimento, comparecerem no cemitério no dia e hora que vierem a ser fixados para o efeito.
3 -Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que os interessados -conhecidos ou desconhecidos - se apresentem, será afixado novo edital, com início de novo prazo de 30 (trinta) dias para o mesmo efeito.
4 -Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que os interessados tenham promovido as devidas diligências previstas no presente artigo, considera-se abandonada a ossada existente e perdidas a favor do Município todas as cantarias e/ou ornamentos encontrados no local e podendo a sepultura ser utilizada quando necessário.
5 -Às ossadas consideradas abandonadas, conforme previsto no presente regulamento, serão objeto de destino adequado, nomeadamente mediante cremação noutra unidade cemiterial, ou na ausência de impedimentos, inumação nas próprias sepulturas.
6 -A Câmara Municipal de Mira dá às cantarias e/ou ornamentos encontrados no local, na situação prevista no n.º 4, o destino que entender por conveniente, não podendo ser responsabilizados pelo desaparecimento ou descaminho de qualquer dos valores que tenham seguido à terra com os restos mortais a exumar.

Artigo 42.º — Aviso aos interessados

Histórico de Alterações

Referências (1)

Referenciado por (2)