Artigo 62.º — Transmissão

As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, cujo modelo está disponível em www.cm.mira.pt ou disponível no Serviço de Taxas da Câmara Municipal de Mira, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão.